terça-feira, 5 de novembro de 2013

Dia 03 - 03 de setembro

Descrição das Atividades: Dia 3 (03  de setembro)



“Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
(Constituição Federal, parágrafo único, Art. I).
            As atividades do terceiro dia tiveram início com a visita à Controladoria Geral da União[1]. Ao todo foram ministradas cinco palestras correspondentes às unidades finalísticas da CGU: Ouvidoria Geral da União, Secretaria Federal de Controle Interno, Corregedoria Geral da União e Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.
(Fonte: CGU,2013)       
A primeira palestra foi realizada por Carlos Gino Alencar, Secretário Executivo da CGU. Em linhas gerais, Alencar destacou o papel da CGU como órgão de controle interno do governo federal, responsável pela defesa do patrimônio público e aumento da transparência na gestão, funções essas executadas através de atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e  dos trabalho desenvolvido pela ouvidoria.
            Teve grande destaque a explanação sobre a LAI – Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) [2]. No mesmo sentido, destacou-se o trabalho da CMRI –Comissão Mista de Reavaliação de Informações[3].
            A segunda apresentação foi realizada por Ronald da Silva Balbe, Diretor de Planejamento e Coordenador das Ações de Controle - SFC.

           
            Segundo Balbe, a SFC atua em 4 eixos principais: 1) avaliação da execução de programas de governo, 2) avaliação da gestão, 3) orientação e capacitação e 4) ação investigativa.
            No que tange a avaliação da execução de programa do governo, tem destaque o Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos[4] que, segundo dados da SFC, já fiscalizou 2084 municípios (37,41% do total de unidades administrativas municipais). Destacou-se o número de 600 auditorias anuais de contas, 40 mil servidores capacitados entre 2009 e 2013 e ainda mais de 130 operações especiais entre os anos de 2003 e 2013.
            Como métrica da eficiência e eficácia das ações de controle interno federal, a Portaria CGU 2.379/2012 define a criação de uma sistemática de quantificação dos ganhos e prejuízos identificados nas ações realizadas.
            A apresentação sobre a Corregedoria Geral da União foi realizada por Rafael Amorim de Amorim, Chefe de Gabinete da Corregedoria, que apresentou conceitos como poder hierárquico, poder disciplinar, sanção/pena, disciplina funcional e responsabilização jurídica. A última parte da apresentação versou sobre os resultados alcançados pela CGU em matéria disciplinar, em especial a importância do Portal da Transparência do Governo Federal[5].
            A penúltima palestra foi realizada por representante da Ouvidoria Geral da União. Evidenciou-se o contexto de criação das Ouvidorias, que surgem com a finalidade de compactualizar participação, gestão, democracia e direito.
            A Ouvidoria Geral da União é responsável por “receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”[6]. O órgão também tem como competência a coordenação técnica do “segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, bem como de organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal”[7].
            Entre os principais resultados alcançados pela Ouvidoria Geral da União destacam-se o projeto “Caravana das Ouvidorias: rumo ao sistema participativo”[8], o “I Seminário Ibero Americano de Ouvidorias/Ombudsman de Mídia”[9] e, por fim, o aumento do número de Ouvidorias públicas federais, que nos últimos 10 anos tiveram aumento de 450%,alcançando 180 unidades no país.
            Por fim, o representante da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas[10], Renato de Oliveira Capanena[11], apresentou as principais ações empreendidas pela secretaria, entre elas a criação do Portal da Transparência, a Lei de Responsabilização de pessoas jurídicas por ato de corrupção  (Lei 12.846/2013)[12].
            Ao final das palestras, seguimos para o restaurante da CGU.
            As atividades do período da tarde têm início com a visita ao Interlegis[13] e a apresentação do Seminário “O Senado da República na cidade constitucional – III”. O início das apresentações foi realizado por Robson Aurélio Néri, Diretor Geral Adjunto do Senado Federal, com o tema “Governança Corporativa e Gestão Estratégica no Senado Federal”.
            Entre os assuntos tratados por Neri, entre eles conceitos de governança, a abordagem mais interessante foi a apresentação do Mapa Estratégico Institucional do Senador para o decênio de 2013-2023. A missão definida para o período é a de “Exercer a representação das Unidades da Federação e as funções legislativa e fiscalizadora, fortalecendo o modelo democrático federativo, incentivando a participação da sociedade e a integração dos Estados, e promovendo, com justiça social, a qualidade de vida do povo brasileiro”. Para tanto, são definidas quatro dimensões estratégicas, a saber: sociedade, transparência, legislativa e gestão de recursos internos. Os quatro itens acima descritos representam a completude das relações entre o Senado, sua organização interna e a sociedade.
            A apresentação tem continuidade com a fala de Helena Celeste Vieira, Coordenadora da Biblioteca do Senado Federal. A palestrante dá inicio a apresentando as diferenças entre dado, conhecimento, informação e sabedoria, destacando também a importância do conhecimento – e de sua perpetuação – nas organizações – públicas ou privadas.
            À Secretaria de Gestão de Informação e Documentação[14], subordinada a Diretoria Geral do Senado, compete “planejar, coordenar, implantar e supervisionar as políticas de Gestão da Informação e Documentação no Senado Federal” (Senado Federal, 2013). Evidencia-se a importância da Secretaria na operacionalização das exigências realizadas pela Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação.
            A terceira apresentação do Seminário foi realizada por Orlando de Sá Cavalcante Neto, Consultor Geral de Orçamento do Senado Federal. Cavalcante apresentou conceitos sobre o Orçamento Público, destacando duas iniciativas empreendidas pelo governo federal: O SIGA Brasil e o Orçamento Fácil.
            O SIGA Brasil[15] é sistema de informações sobre o Orçamento Público Brasileiro que facilita o acesso ao SIAFI[16] e outras bases de dados sobre o tema.
            O Orçamento Fácil[17] é uma interessante plataforma digital que apresenta conceitos introdutórios, mas extremamente pertinentes e essenciais, sobre as funções do Orçamento Público, as peças que o compõem, bem como aspectos legais que regulam a sua construção. O programa é uma construção lúdica, baseada em vídeos e jogos, que estimula o conhecimento e a participação por parte da população. Foi especialmente interessante ouvir – e conhecer! – essa iniciativa.
            Após a tarde de apresentações no INTERLEGIS, seguimos à Universidade de Brasília – UnB, para o III Seminário USP-UNB - Universidade de Brasília – O direito achado na rua, ministrado pelo Professor José Geraldo Souza Junior.
            O terceiro dia foi cansativo e agitado. Por isso, esperava-se que a palestra do Profº Geraldo Souza pudesse “passar em branco”, por ser o evento final que teve início as 21h. Por (nossa) sorte, não foi assim. Geraldo recebeu a todos os alunos com um aperto de mão na porta do auditório da universidade. Brincou, riu, apresentou estudantes, professores e orientandos e deu início a fala. O professor Geraldo é, sem sombra de dúvidas, uma pessoa sábia. Sábia, pois é conceitualmente inteligente, mas também humilde e atencioso com todas as intervenções e todos os que intervêm – estabelecendo relações com as falas dos participantes, suas perguntas, criando novos questionamentos a partir destas.
            Geraldo Souza Junior falou sobre o tema do “direito achado na rua”[18] [19], concepção que, sob minha interpretação, trata-se de uma nova interpretação (jurídica) sobre a atuação de movimentos e grupos sociais. Representa, portanto, uma visão distinta do status quo jurídico, através da qual todo grupo e/ou indivíduo atua sobre sua realidade, produzindo significados e mudanças, portando-se, assim, como um protagonista em si.
            Essa nova concepção tem se apresentado como importante instrumental para a análise dos recentes movimentos sociais que enxergam a rua, o espaço público, como importante símbolo para a concretização das demandas sociais. A ocupação deste representa o reconhecimento dos excluídos, que por décadas não tiveram direito a voz ou participação.
            A palestra do Profº Geraldo Souza foi a melhor atividade da Cidade Constitucional. Eu não poderia terminar sua descrição sem citar uma das frases mais marcantes ditas por ele: “O direito não deve andar a frente ou atrás dos cidadãos, mas sim ao seu lado”.      



[1] Controladoria Geral da União – CGU: http://www.cgu.gov.br/
[2] Orientações para a implementação da lei de acesso à informação nas ouvidorias públicas: http://www.cgu.gov.br/publicacoes/ColecaoOGU/Arquivos/OGU-Implementacao_LAI.pdf
[5] Portal da Transparência do Governo Federal: http://www.portaltransparencia.gov.br/
[6] Ouvidoria Geral da União: http://www.cgu.gov.br/ouvidoria/
[7] Idem.
[8] Caravana das Ouvidorias: rumo ao sistema participativo. http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia06113.asp
[9] I Seminário Ibero Americano de Ouvidorias/Ombudsman de Mídia http://www.cgu.gov.br/ouvidoria/Destaques/20130304-seminario-iberoamericano.asp
[10] Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas: http://www.cgu.gov.br/cgu/quemequem/SPCI.asp
[11] Renato de Oliveira Capanena é Coordernador- Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade.
[16] Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi
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