Descrição das Atividades: Dia 4 (04 de setembro)
As
atividades do quarto dia em Brasília têm início com a visita à Câmara dos
Deputados. No entanto, e em decorrência de manifestação relativa à aprovação do
PL 4330[1],
não nos foi possível visitar, como programado inicialmente, o Congresso
Nacional.
Dessa
forma, fomos conduzidos até o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
– CEFOR[2]
para apresentação, realizada por Aldo Moreno, da Comissão de Legislação
Participativa da Câmara dos Deputados[3].
A
Constituição Federal de 1988, através de seu Artigo 61, parágrafo 2 prevê a
possibilidade de apresentação de projetos de Lei a partir de iniciativa
popular. No entanto, há algumas exigências para a aceitação dos projetos, como
a adesão mínima de 1% do eleitorado nacional. Reconhecendo a complexidade do
mecanismo constitucional, no ano de 2011 foi criada a Comissão Legislativa de
Participação, constituindo-se como “[...] um fórum por meio do qual a sociedade
civil organizada poderá intervir diretamente no sistema de produção de normas e
das leis, apresentando sugestões para a elaboração de novas normas ou para o
aperfeiçoamento da legislação já existente” (O menor caminho entre os
interesses da população e a Câmara dos Deputados, 7ª Edição, p.13)[4].
De acordo
com a descrição, a CLP analisa as propostas enviadas por grupos da sociedade
civil organizada. Sendo assim, esse mecanismo não pode ser acionado por
indivíduos, mas somente por organizações, entre elas: entidades da sociedade
civil, sindicatos, organizações de classe, organizações não-governamentais,
entre outras.
A CLP conta
com 18 membros titulares e um igual número de suplente, sendo presidida
atualmente pelo Deputado Lincoln Portela (PR/MG).
A
tramitação de um PL encaminhado à Comissão de Legislação Participativa obedece
a seguinte ordem:
(Fonte: O menor caminho entre os interesses da população e a
Câmara dos Deputados, 7ª Edicação – 2013).
Outra
interessante forma de participação civil é o Banco de Ideias[5],
que permite a apresentação de propostas ao Poder Legislativo. Ao contrário do
observado anteriormente, o cidadão, mesmo que não membro de uma entidade civil
organizada, pode sugerir temas e ideias que ficarão disponíveis tanto para
parlamentares quanto para consulta pública de toda a sociedade.
Como
resultados da atuação da CLP, atualmente encontram-se em tramitação na Comissão
130 proposições, e 42 proposições tramitam no plenário.
Após a
palestra na CLP, nos dirigimos ao Restaurante da Câmara dos Deputados para o
almoço.
No período
da tarde, fomos recebidos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado. A sessão foi realizada pela Presidenta Senadora Ana
Rita Esgario (PT/ES). Particularmente, essa era a atividade mais esperada por mim
em todos os dias em que estivemos em Brasília. Obviamente ,
e como a maioria dos alunos presentes, gostaria de ter visitado também a mesma
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, presidida pelo (pastor)
Marco Feliciano (PSC/SP)[6],
especialmente pela visibilidade midiática que esta tem recebido nos últimos
meses, gerando revolta e inconformismo por parte de muitos cidadãos, incluindo
a mim. No entanto, a visita ao Senado e a participação na sessão acima descrita
foi absolutamente proveitosa. Para além de todos os ensinamentos e informações
apreendidas, foi incrível poder observar o trabalho de uma agente pública séria
e comprometida como (aparenta ser) a Senadora Ana Rita Esgario. Através de suas
atividades, foram feitas investigações, bem como propostas de lei e intervenção
sobre a temática da escravidão e do tráfico de seres humanos. E eu, como
pesquisadora (e fascinada) pelo tema, não pude deixar de sentir uma alegria em
conhecer as pessoas que lutam para que o país apague esta que é senão a maior,
uma das maiores chagas do Brasil.
A Senadora
Ana Rita apresentou, entre outros assuntos, a composição e as competências da
comissão, bem como os mecanismos para a participação por parte da população,
entre eles a denúncia.
Seguimos
para a Escola Superior de Administração Fazendária para a realização do “III
Seminário USP-ESAF – A Democracia no Processo
Tributário. Reflexões a respeito da Educação Fiscal - Democracia e
Tributação”. O professor da UnB responsável pela apresentação discutiu conceitos
como tributação (taxas, impostos e contribuição de melhoria), o papel da
tributação no Estado, a necessidade da existência do Estado, entre outros.
Ressaltou-se o fato de que
a tributação atua (ou deve atuar) como um mecanismo de redistribuição de renda.
Haja vista a não regulação do imposto sobre grandes fortunas, por exemplo, não
se pode dizer que este preceito tenha sido aplicado no sistema tributário
brasileiro.
Descrição das Atividades: Dia 5 (05 de setembro)
O quinto
dia em Brasília teve início com a visita ao Banco Central[7]
do Brasil, com a participação de João Evangelista de Sousa Filho, Chefe da Área
de Educação Financeira da instituição, Elvira Cruvinel Ferreira Ventura e
Rodrigo Ferreira Marques Lobo, servidores do Departamento de Educação Financeira
do BCB.
Em linhas
gerais, a atividade foi dividida em duas grandes partes: a primeira, uma
apresentação institucional da autarquia e a segunda, um seminário sobre
educação financeira e finanças pessoais.
Entre todo
o conteúdo ministrado, destaco o papel da educação financeira na vida da
população brasileira. Em virtude do aumento do acesso ao crédito, muitos
cidadãos passam a adquirir empréstimos com instituições financeiras sem
conhecer propriamente os benefícios e malefícios de tal prática. A abertura de
crédito deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de orientações sobre sua melhor
utilização. Sendo assim, o BCB tem desenvolvido atividades sobre educação
financeira e finanças pessoais através do Comitê Nacional de Educação
Financeira[8].
Após o
almoço, seguimos para o diálogo com os representantes da Secretaria Nacional de Articulação Social da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcelo Pires Mendonça, Vera
Lucia Lourenço Barrito, Fernando Mattos e Daniel Velino, realizado no Anexo I
do Palácio do Planalto.
A
Secretaria Nacional de Articulação Socia[9]l,
criada em 2012 através do Decreto Nº 7.688[10]
tem como competências:
“Art. 14. À Secretaria Nacional de Articulação Social
compete:
I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com
os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - propor e apoiar novos instrumentos de participação
social;
III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados
com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento
com a sociedade civil;
IV - cooperar com os movimentos sociais na articulação das
agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação
popular;
V - articular, fomentar e apoiar processos
educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das
políticas públicas do Governo federal; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo
Ministro de Estado ou Secretário-Executivo”.
A SNAS trabalha com a
participação popular nacional, buscando estabelecer uma ponte entre a
presidência e os movimentos sociais. Adicionalmente, esta atua como promotora
da educação popular, através de iniciativas como a Rede de Educação Cidadã. A
Secretaria conta com três departamentos principais: Departamento de Diálogos
Sociais (DDS), Departamento de Participação Social (DPS) e Departamento
de Educação Popular e Mobilização Cidadã (DEPMC). A seguir, um esquema contendo
as principais competências de cada departamento da SNAS:
(Fonte: Elaboração da autora).
Ao fim do quinto
dia, seguimos para o Ministério da Justiça[11]
para o seminário ministrado por Paulo Abrão, Secretário do Ministério da
Justiça, Ricardo de Andrade Saad, Diretor
Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação jurídica Internacional e
Fernanda Alves dos Anjos, Diretora do Departamento de Justiça,
Classificação, Títulos e Qualificação.
Em linhas gerais, o
conteúdo da apresentação dos representantes do Ministério da Justiça versou
sobre crimes transnacionais. Saad abordou a temática da cooperação jurídica
internacional, destacando o papel ENCCLA – Estratégica Nacional de Combate a
Corrupção e à Lavagem de dinheiro[12]. A ENCCLA foi criada em 2003 com o objetivo de
combater de forma sistêmica a lavagem de dinheiro no país. Ela conta com a
articulação de diversos órgãos da administração pública, os três poderes e da
sociedade civil. Atualmente, cerca de 60 orgãos fazem parte da ENCCLA, entre
eles o TCU, CGU, BACEN, FEBRABAN, e outros. A cooperação entre a ENCCLA e os
diferentes órgãos – nacionais e internacionais - pode ser definida como Cooperação
Direta,
Cooperação policial, Cooperação dos Ministérios Públicos, Cooperação dos órgãos
de Inteligência, entre outros.
A
apresentação de Fernanda dos Anjos abordou aspectos do trabalho do Departamento
de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, que é responsável, entre
outros, pelos critérios de classificação indicativa da programação de TV
aberta, filmes, jogos, etc. No entanto, o conteúdo mais interessante da
palestra foi sobre as iniciativas do Ministério no tocante ao combate e
enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O DeJus é responsável pelo alinhamento das
diversas iniciativas do Plano Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas no
plano federal, bem como a produção de relatórios e pesquisas sobre a temática.
Neste quesito, o Departamento publicou o relatório “Diagnóstico sobre Tráfico
de Pessoas nas áreas de fronteiras no Brasil”, no qual são mapeadas as
principais modalidades do crime em 11 estados brasileiros no período de 2005 a 2011.
O Tráfico de
Pessoas é definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o
alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força
ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de
autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de
pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha
autoridade sobre outra para fins de exploração” (DeJus,2013).
[1] PL 4330. Dispõe sobre o contrato de
prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
[3] Comissão de Legislação Participativa: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp
[4] O menor caminho entre os interesses da população e a
Câmara dos Deputados: http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/3629/menor_caminho_7ed.pdf?sequence=21
[5] Comissão de Legislação Participativa – Banco de
Ideias: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/banideias.htm
[7] Banco Central do Brasil: http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx
[8] Comitê Nacional de Educação Financeira: http://www.bcb.gov.br/?BCEDFIN
[10] Decreto 7.688 de 2 de março de 2012: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7688.htm
[11] Ministério da Justiça: http://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/
Nenhum comentário:
Postar um comentário