terça-feira, 5 de novembro de 2013

Fotos - Cidade Constitucional















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Conslusão



... ou melhor dizendo: primeiras impressões sobre a viagem.

            Conforme os anos de graduação em Gestão de Politicas Públicas iam passando, uma certeza também crescia em mim: a de que na altura daquele momento não importava se seguiria a carreira publica, trabalhando para o governo, ou se mudaria de área radicalmente, pois o “dano” já estava feito. Eu havia me tornado uma cidadã verdadeira. Alguém conhecedor de direitos, deveres e, principalmente, das misérias e injustiças a que está exposto o povo do meu país. Essa condição, a cidadania, é um grande perigo para alguns, mas significou uma imensurável liberdade para mim. Isso porque uma mente que se abre ao que está ao seu redor, jamais se fecha. Como diria um sábio professor do curso, as situações mais complexas e difíceis são aquelas que mais me interessam e intrigam, porque eu sou assim, amante de problemas e entusiasta das suas soluções.
            Não seria exagero dizer que a visita a Brasília, a capital de nossa republica, representou algo como a constatação anterior: a descoberta de um mundo, de diversas possibilidades para a pessoa profissional que me tornarei e para a pessoa cidadã, que sonha com um Brasil mais justo para todos nós. No início pensei que seria por conta da imponência dos prédios, do arrojamento de suas construções. Bobagem. O que me encantou foi ver profissionais, pessoas, cidadãos, SERVIDORES do público, que acreditam no trabalho, na mudança social e que, acima de tudo, dedicam suas vidas para a melhoria do país. Brasília me trouxe a certeza, que antes era dúvida e angustia: eu quero ser gestora pública e nada mais me fará realizada como trabalhar por aquilo que acredito, pelos problemas que poucos veem solução e nos quais eu só consigo enxergar esperança.

                Assim, seria injusto concluir uma experiência, na medida em ainda não há conclusão. Os efeitos são sentidos, todos os dias, em momentos distintos da minha vida. Como a escrita no memorial JK anuncia “Tudo se transforma em alvorada nessa cidade que se abre para o amanha”, Brasília foi, para mim, inspiração, descoberta e transformação: todas elas contínuas e infinitas. 
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Dia 07 - 07 de setembro

Descrição das Atividades dia 07: (07 de Setembro)


            No ultimo dia em Brasília participamos do desfile cívico militar em comemoração a Independência do Brasil. O evento foi interessante e muito belo, contando com a participação da Presidenta Dilma Rousseff. Após o desfile, fomos liberados para a visitação de alguns prédios administrativos, como o Palácio do Itamaraty e pontos turísticos, como a Catedral de Brasília. Alguns alunos seguiram para a Feira da Torre[1]. O ônibus da USP retornou para São Paulo às 13h.


[1] Feira da Torre de Brasília http://www.feiradatorredf.com.br/
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Dia 06 - 06 de setembro

Descrição das Atividades: Dia 06 (06 de setembro)


            No sexto dia em Brasília as atividades tiveram início no Ministério da Saúde, com a apresentação realizada por Alice Medeiros, representante da Área de Técnica de Vigilância de Assistentes do Ministério da Saúde, e Thais Silva, Coordenadora do Programa Saúde na Escola[1].
            Alice Medeiros realizou a apresentação institucional sobre o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes, da Secretaria de Vigilância em Saúde. O Sistema busca identificar aspectos relativos a magnitude, transcendência e vulnerabilidade nos registros de atendimentos hospitalar em todos o país.
            O Sistema VIVA foi implantado entre 2006 e 2008 em todos os centros/ serviços de referência em violência do país (centros de referência para violências, centros de referência para DST/Aids, ambulatórios especializados, maternidades, entre outros). Em 2009 o VIVA passou a integrar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação versão net (SINAN NET), disponível para todos os municípios do país.
No entanto, a conquista mais marcante para essa política pública foi a compulsoriedade da notificação de violência doméstica, sexual e/ou outras violências, em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e a Notificação de Violência contra a Mulher.
            Segundo os dados, 57,3% da violência sexual e doméstica acontece nas residências, ao passo que 24,2% desse mesmo tipo de violência é perpetrado por pessoa afetivamente próxima à vítima.
            Thais Silva realizou a apresentação sobre o Programa Saúde na Escola[2], política intersetorial dos Ministérios da Educação e Saúde criada em 2007. O PSE enxerga o ambiente escolar como sendo um importante aliado à implementação de políticas de melhoria da qualidade de vida da população, principalmente de crianças, adolescentes e jovens. Os marcos históricos do PSE datam da década de 1920, quando havia consultórios médicos nas escolas, passando então, na década de 1970 e 1980, com a publicação da Carta Magna, Estatuto da Criança e Adolescente e, principalmente, o desenvolvimento da Educação e Saúde como direito de todos e dever do Estado.
            As diretrizes do PSE são: 1) longitudinalidade, 2) Participação social, 3) descentralização, 4) transdisciplinaridade e intersetorialidade, 5) co-gestão e inclusão, 6) Integralidade e 7) territorialidade. É possível perceber grande alinhamento de conceitos, princípios e metodologias entre o PSE e o Programa Saúde da Família[3], estratégia na área de saúde básica que trabalha com a criação de equipes multidisciplinares atuando no nível local com a participação e co-gestão de moradores.

            Após a criação do PSE podemos citar alguns marcos para a temática do desenvolvimento da saúde aliado à educação, como Ensino Médio Inovador[4], Núcleo de Apoio à Saúde da Família[5], Educação Ambiental, Educação Escolar Entre as Grades, Educação de Jovens e Adultos etc.
            Todos os municípios podem realizar a adesão ao PSE, em todos os níveis da Educação Básica. No entanto, o programa possui algumas prioridades de atuação e focalização, entre elas: Escolas com mais de 50% de matriculados no programa Bolsa Família, escolas do Programa Mais Educação de 2012, creches e pré-escolas, escolas com adolescentes em medidas sócio educativas, escola do campo e escolas que participaram do PSE em 2012.

            O Programa é constituído de cinco componentes, ou etapas de implementação, que muito se assemelham ao ciclo de políticas públicas estudado e discutido ao longo do curso. 
            Por fim, o PSE encontra grande capilaridade e alcance nos municípios brasileiros, fato demonstrado pela adesão, no ano de 2013, de 4.834, 79.939 escolas e 18.580.386 educandos, segundo dados apresentados.

            A última palestra do sexto dia em Brasília foi realizada no Ministério das Cidades, contando com a participação de Geraldo Freire Garcia, da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Li Chong Lee Bacelar de Castro, Representante da Secretaria Nacional de Habitação, Gustavo Zarif Frayha, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e Antonio Menezes Júnior, da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. O Ministério, através de suas secretarias, atua nas seguintes temáticas relativas à gestão e o desenvolvimento das metrópoles e cidades brasileiras:

           
A apresentação teve inicio com Gustavo Frayha, sobre o Portal Capacidades[6]. O foco da discussão foi a importante temática do Saneamento Básico, com destaque para o Plano Nacional de Saneamento Básico realizado conjuntamente ao Ministério do Meio Ambiente. A Missão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental é “assegurar a população os direitos humanos fundamentais de acesso a água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em um ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade. Entre os programas e iniciativas apoiados/desenvolvidos pela SNSA destaco o Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado, Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos e Apoio a Elaboração de Estudos, Planos e Projetos de Saneamento. 
  O segundo diálogo foi realizado com o Li Chong, da SNH, com destaque para as apresentações da Política Nacional de Habitação[7], do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Minha Casa, Minha Vida[8] .
            A apresentação de Antonio Menezes, representante da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, teve como destaque o Programa de Reabilitação Urbana. Baseado no conceito de uso e ocupação democrática social dos centros urbanos, o Programa tem como objetivo primordial a recuperação do estoque imobiliário subutilizado das grande cidades, promovendo a atração de população de diversas classes sociais, com destaque para aquelas de baixa renda, objetivando a diversidade funcional, recuperação de atividades econômicas e a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental[9].
            Geraldo Garcia, da SNTMU, destacou a implementação da Politica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587 de 2012), que tem como objetivo “o direito a cidade, a consolidação da democracia, a promoção da cidadania e da inclusão social, a modernização regulatória e o desenvolvimento institucional, bem como o fortalecimento do poder local”[10]. Destaco outras iniciativas da Secretaria, entre elas o PAC 2 – Mobilidade Médias e Grandes Cidades, PAC da Copa, Pro Transporte, Bicicleta Brasil e o programa Brasil Acessível.
            Com o termino da visita ao Ministério das Cidades, tem fim o sexto dia do Cidade Constitucional.


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Dia 05 - 05 de setembro

Descrição das Atividades: Dia 5 (05 de setembro)


            O quinto dia em Brasília teve início com a visita ao Banco Central[1] do Brasil, com a participação de João Evangelista de Sousa Filho, Chefe da Área de Educação Financeira da instituição, Elvira Cruvinel Ferreira Ventura e Rodrigo Ferreira Marques Lobo, servidores do Departamento de Educação Financeira do BCB.
            Em linhas gerais, a atividade foi dividida em duas grandes partes: a primeira, uma apresentação institucional da autarquia e a segunda, um seminário sobre educação financeira e finanças pessoais.
            Entre todo o conteúdo ministrado, destaco o papel da educação financeira na vida da população brasileira. Em virtude do aumento do acesso ao crédito, muitos cidadãos passam a adquirir empréstimos com instituições financeiras sem conhecer propriamente os benefícios e malefícios de tal prática. A abertura de crédito deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de orientações sobre sua melhor utilização. Sendo assim, o BCB tem desenvolvido atividades sobre educação financeira e finanças pessoais através do Comitê Nacional de Educação Financeira[2].
            Após o almoço, seguimos para o diálogo com os representantes da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcelo Pires Mendonça, Vera Lucia Lourenço Barrito, Fernando Mattos e Daniel Velino, realizado no Anexo I do Palácio do Planalto.
            A Secretaria Nacional de Articulação Socia[3]l, criada em 2012 através do Decreto Nº 7.688[4] tem como competências:
“Art. 14.  À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:
I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - propor e apoiar novos instrumentos de participação social;
III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil;
IV - cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;
V - articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Governo federal; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado ou Secretário-Executivo”.
A SNAS trabalha com a participação popular nacional, buscando estabelecer uma ponte entre a presidência e os movimentos sociais. Adicionalmente, esta atua como promotora da educação popular, através de iniciativas como a Rede de Educação Cidadã. A Secretaria conta com três departamentos principais: Departamento de Diálogos Sociais (DDS), Departamento de Participação Social (DPS) e Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã (DEPMC). A seguir, um esquema contendo as principais competências de cada departamento da SNAS:
(Fonte: Elaboração da autora).
            Ao fim do quinto dia, seguimos para o Ministério da Justiça[5] para o seminário ministrado por Paulo Abrão, Secretário do Ministério da Justiça, Ricardo de Andrade Saad, Diretor Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação jurídica Internacional e Fernanda Alves dos Anjos, Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação.
            Em linhas gerais, o conteúdo da apresentação dos representantes do Ministério da Justiça versou sobre crimes transnacionais. Saad abordou a temática da cooperação jurídica internacional, destacando o papel ENCCLA – Estratégica Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de dinheiro[6]. A ENCCLA foi criada em 2003 com o objetivo de combater de forma sistêmica a lavagem de dinheiro no país. Ela conta com a articulação de diversos órgãos da administração pública, os três poderes e da sociedade civil. Atualmente, cerca de 60 orgãos fazem parte da ENCCLA, entre eles o TCU, CGU, BACEN, FEBRABAN, e outros. A cooperação entre a ENCCLA e os diferentes órgãos – nacionais e internacionais - pode ser  definida como Cooperação Direta, Cooperação policial, Cooperação dos Ministérios Públicos, Cooperação dos órgãos de Inteligência, entre outros.
            A apresentação de Fernanda dos Anjos abordou aspectos do trabalho do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, que é responsável, entre outros, pelos critérios de classificação indicativa da programação de TV aberta, filmes, jogos, etc. No entanto, o conteúdo mais interessante da palestra foi sobre as iniciativas do Ministério no tocante ao combate e enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O DeJus é responsável pelo alinhamento das diversas iniciativas do Plano Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas no plano federal, bem como a produção de relatórios e pesquisas sobre a temática. Neste quesito, o Departamento publicou o relatório “Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas áreas de fronteiras no Brasil”, no qual são mapeadas as principais modalidades do crime em 11 estados brasileiros no período de 2005 a 2011.
            O Tráfico de Pessoas é definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração” (DeJus,2013).
           

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Dia 04 - 04 de setembro

Descrição das Atividades: Dia 4 (04 de setembro)


            As atividades do quarto dia em Brasília têm início com a visita à Câmara dos Deputados. No entanto, e em decorrência de manifestação relativa à aprovação do PL 4330[1], não nos foi possível visitar, como programado inicialmente, o Congresso Nacional.
            Dessa forma, fomos conduzidos até o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento – CEFOR[2] para apresentação, realizada por Aldo Moreno, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados[3]. 
            A Constituição Federal de 1988, através de seu Artigo 61, parágrafo 2 prevê a possibilidade de apresentação de projetos de Lei a partir de iniciativa popular. No entanto, há algumas exigências para a aceitação dos projetos, como a adesão mínima de 1% do eleitorado nacional. Reconhecendo a complexidade do mecanismo constitucional, no ano de 2011 foi criada a Comissão Legislativa de Participação, constituindo-se como “[...] um fórum por meio do qual a sociedade civil organizada poderá intervir diretamente no sistema de produção de normas e das leis, apresentando sugestões para a elaboração de novas normas ou para o aperfeiçoamento da legislação já existente” (O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados, 7ª Edição, p.13)[4].
            De acordo com a descrição, a CLP analisa as propostas enviadas por grupos da sociedade civil organizada. Sendo assim, esse mecanismo não pode ser acionado por indivíduos, mas somente por organizações, entre elas: entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações de classe, organizações não-governamentais, entre outras.
            A CLP conta com 18 membros titulares e um igual número de suplente, sendo presidida atualmente pelo Deputado Lincoln Portela (PR/MG).
            A tramitação de um PL encaminhado à Comissão de Legislação Participativa obedece a seguinte ordem:
(Fonte: O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados, 7ª Edicação – 2013).

            Outra interessante forma de participação civil é o Banco de Ideias[5], que permite a apresentação de propostas ao Poder Legislativo. Ao contrário do observado anteriormente, o cidadão, mesmo que não membro de uma entidade civil organizada, pode sugerir temas e ideias que ficarão disponíveis tanto para parlamentares quanto para consulta pública de toda a sociedade.
            Como resultados da atuação da CLP, atualmente encontram-se em tramitação na Comissão 130 proposições, e 42 proposições tramitam no plenário.
            Após a palestra na CLP, nos dirigimos ao Restaurante da Câmara dos Deputados para o almoço.
            No período da tarde, fomos recebidos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A sessão foi realizada pela Presidenta Senadora Ana Rita Esgario (PT/ES). Particularmente, essa era a atividade mais esperada por mim em todos os dias em que estivemos em Brasília. Obviamente, e como a maioria dos alunos presentes, gostaria de ter visitado também a mesma Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, presidida pelo (pastor) Marco Feliciano (PSC/SP)[6], especialmente pela visibilidade midiática que esta tem recebido nos últimos meses, gerando revolta e inconformismo por parte de muitos cidadãos, incluindo a mim. No entanto, a visita ao Senado e a participação na sessão acima descrita foi absolutamente proveitosa. Para além de todos os ensinamentos e informações apreendidas, foi incrível poder observar o trabalho de uma agente pública séria e comprometida como (aparenta ser) a Senadora Ana Rita Esgario. Através de suas atividades, foram feitas investigações, bem como propostas de lei e intervenção sobre a temática da escravidão e do tráfico de seres humanos. E eu, como pesquisadora (e fascinada) pelo tema, não pude deixar de sentir uma alegria em conhecer as pessoas que lutam para que o país apague esta que é senão a maior, uma das maiores chagas do Brasil.
            A Senadora Ana Rita apresentou, entre outros assuntos, a composição e as competências da comissão, bem como os mecanismos para a participação por parte da população, entre eles a denúncia.
            Seguimos para a Escola Superior de Administração Fazendária para a realização do “III Seminário USP-ESAF – A Democracia no Processo Tributário. Reflexões a respeito da Educação Fiscal - Democracia e Tributação”. O professor da UnB responsável pela apresentação discutiu conceitos como tributação (taxas, impostos e contribuição de melhoria), o papel da tributação no Estado, a necessidade da existência do Estado, entre outros.
Ressaltou-se o fato de que a tributação atua (ou deve atuar) como um mecanismo de redistribuição de renda. Haja vista a não regulação do imposto sobre grandes fortunas, por exemplo, não se pode dizer que este preceito tenha sido aplicado no sistema tributário brasileiro.

Descrição das Atividades: Dia 5 (05 de setembro)


            O quinto dia em Brasília teve início com a visita ao Banco Central[7] do Brasil, com a participação de João Evangelista de Sousa Filho, Chefe da Área de Educação Financeira da instituição, Elvira Cruvinel Ferreira Ventura e Rodrigo Ferreira Marques Lobo, servidores do Departamento de Educação Financeira do BCB.
            Em linhas gerais, a atividade foi dividida em duas grandes partes: a primeira, uma apresentação institucional da autarquia e a segunda, um seminário sobre educação financeira e finanças pessoais.
            Entre todo o conteúdo ministrado, destaco o papel da educação financeira na vida da população brasileira. Em virtude do aumento do acesso ao crédito, muitos cidadãos passam a adquirir empréstimos com instituições financeiras sem conhecer propriamente os benefícios e malefícios de tal prática. A abertura de crédito deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de orientações sobre sua melhor utilização. Sendo assim, o BCB tem desenvolvido atividades sobre educação financeira e finanças pessoais através do Comitê Nacional de Educação Financeira[8].
            Após o almoço, seguimos para o diálogo com os representantes da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcelo Pires Mendonça, Vera Lucia Lourenço Barrito, Fernando Mattos e Daniel Velino, realizado no Anexo I do Palácio do Planalto.
            A Secretaria Nacional de Articulação Socia[9]l, criada em 2012 através do Decreto Nº 7.688[10] tem como competências:
“Art. 14.  À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:
I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - propor e apoiar novos instrumentos de participação social;
III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil;
IV - cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;
V - articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Governo federal; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado ou Secretário-Executivo”.
A SNAS trabalha com a participação popular nacional, buscando estabelecer uma ponte entre a presidência e os movimentos sociais. Adicionalmente, esta atua como promotora da educação popular, através de iniciativas como a Rede de Educação Cidadã. A Secretaria conta com três departamentos principais: Departamento de Diálogos Sociais (DDS), Departamento de Participação Social (DPS) e Departamento de Educação Popular e Mobilização Cidadã (DEPMC). A seguir, um esquema contendo as principais competências de cada departamento da SNAS:
(Fonte: Elaboração da autora).
            Ao fim do quinto dia, seguimos para o Ministério da Justiça[11] para o seminário ministrado por Paulo Abrão, Secretário do Ministério da Justiça, Ricardo de Andrade Saad, Diretor Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação jurídica Internacional e Fernanda Alves dos Anjos, Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação.
            Em linhas gerais, o conteúdo da apresentação dos representantes do Ministério da Justiça versou sobre crimes transnacionais. Saad abordou a temática da cooperação jurídica internacional, destacando o papel ENCCLA – Estratégica Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de dinheiro[12]. A ENCCLA foi criada em 2003 com o objetivo de combater de forma sistêmica a lavagem de dinheiro no país. Ela conta com a articulação de diversos órgãos da administração pública, os três poderes e da sociedade civil. Atualmente, cerca de 60 orgãos fazem parte da ENCCLA, entre eles o TCU, CGU, BACEN, FEBRABAN, e outros. A cooperação entre a ENCCLA e os diferentes órgãos – nacionais e internacionais - pode ser  definida como Cooperação Direta, Cooperação policial, Cooperação dos Ministérios Públicos, Cooperação dos órgãos de Inteligência, entre outros.
            A apresentação de Fernanda dos Anjos abordou aspectos do trabalho do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, que é responsável, entre outros, pelos critérios de classificação indicativa da programação de TV aberta, filmes, jogos, etc. No entanto, o conteúdo mais interessante da palestra foi sobre as iniciativas do Ministério no tocante ao combate e enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O DeJus é responsável pelo alinhamento das diversas iniciativas do Plano Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas no plano federal, bem como a produção de relatórios e pesquisas sobre a temática. Neste quesito, o Departamento publicou o relatório “Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas áreas de fronteiras no Brasil”, no qual são mapeadas as principais modalidades do crime em 11 estados brasileiros no período de 2005 a 2011.
            O Tráfico de Pessoas é definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração” (DeJus,2013).
           


[1] PL 4330. Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
[4] O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados: http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/3629/menor_caminho_7ed.pdf?sequence=21
[8] Comitê Nacional de Educação Financeira: http://www.bcb.gov.br/?BCEDFIN
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Dia 03 - 03 de setembro

Descrição das Atividades: Dia 3 (03  de setembro)



“Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
(Constituição Federal, parágrafo único, Art. I).
            As atividades do terceiro dia tiveram início com a visita à Controladoria Geral da União[1]. Ao todo foram ministradas cinco palestras correspondentes às unidades finalísticas da CGU: Ouvidoria Geral da União, Secretaria Federal de Controle Interno, Corregedoria Geral da União e Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.
(Fonte: CGU,2013)       
A primeira palestra foi realizada por Carlos Gino Alencar, Secretário Executivo da CGU. Em linhas gerais, Alencar destacou o papel da CGU como órgão de controle interno do governo federal, responsável pela defesa do patrimônio público e aumento da transparência na gestão, funções essas executadas através de atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e  dos trabalho desenvolvido pela ouvidoria.
            Teve grande destaque a explanação sobre a LAI – Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) [2]. No mesmo sentido, destacou-se o trabalho da CMRI –Comissão Mista de Reavaliação de Informações[3].
            A segunda apresentação foi realizada por Ronald da Silva Balbe, Diretor de Planejamento e Coordenador das Ações de Controle - SFC.

           
            Segundo Balbe, a SFC atua em 4 eixos principais: 1) avaliação da execução de programas de governo, 2) avaliação da gestão, 3) orientação e capacitação e 4) ação investigativa.
            No que tange a avaliação da execução de programa do governo, tem destaque o Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos[4] que, segundo dados da SFC, já fiscalizou 2084 municípios (37,41% do total de unidades administrativas municipais). Destacou-se o número de 600 auditorias anuais de contas, 40 mil servidores capacitados entre 2009 e 2013 e ainda mais de 130 operações especiais entre os anos de 2003 e 2013.
            Como métrica da eficiência e eficácia das ações de controle interno federal, a Portaria CGU 2.379/2012 define a criação de uma sistemática de quantificação dos ganhos e prejuízos identificados nas ações realizadas.
            A apresentação sobre a Corregedoria Geral da União foi realizada por Rafael Amorim de Amorim, Chefe de Gabinete da Corregedoria, que apresentou conceitos como poder hierárquico, poder disciplinar, sanção/pena, disciplina funcional e responsabilização jurídica. A última parte da apresentação versou sobre os resultados alcançados pela CGU em matéria disciplinar, em especial a importância do Portal da Transparência do Governo Federal[5].
            A penúltima palestra foi realizada por representante da Ouvidoria Geral da União. Evidenciou-se o contexto de criação das Ouvidorias, que surgem com a finalidade de compactualizar participação, gestão, democracia e direito.
            A Ouvidoria Geral da União é responsável por “receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”[6]. O órgão também tem como competência a coordenação técnica do “segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, bem como de organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal”[7].
            Entre os principais resultados alcançados pela Ouvidoria Geral da União destacam-se o projeto “Caravana das Ouvidorias: rumo ao sistema participativo”[8], o “I Seminário Ibero Americano de Ouvidorias/Ombudsman de Mídia”[9] e, por fim, o aumento do número de Ouvidorias públicas federais, que nos últimos 10 anos tiveram aumento de 450%,alcançando 180 unidades no país.
            Por fim, o representante da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas[10], Renato de Oliveira Capanena[11], apresentou as principais ações empreendidas pela secretaria, entre elas a criação do Portal da Transparência, a Lei de Responsabilização de pessoas jurídicas por ato de corrupção  (Lei 12.846/2013)[12].
            Ao final das palestras, seguimos para o restaurante da CGU.
            As atividades do período da tarde têm início com a visita ao Interlegis[13] e a apresentação do Seminário “O Senado da República na cidade constitucional – III”. O início das apresentações foi realizado por Robson Aurélio Néri, Diretor Geral Adjunto do Senado Federal, com o tema “Governança Corporativa e Gestão Estratégica no Senado Federal”.
            Entre os assuntos tratados por Neri, entre eles conceitos de governança, a abordagem mais interessante foi a apresentação do Mapa Estratégico Institucional do Senador para o decênio de 2013-2023. A missão definida para o período é a de “Exercer a representação das Unidades da Federação e as funções legislativa e fiscalizadora, fortalecendo o modelo democrático federativo, incentivando a participação da sociedade e a integração dos Estados, e promovendo, com justiça social, a qualidade de vida do povo brasileiro”. Para tanto, são definidas quatro dimensões estratégicas, a saber: sociedade, transparência, legislativa e gestão de recursos internos. Os quatro itens acima descritos representam a completude das relações entre o Senado, sua organização interna e a sociedade.
            A apresentação tem continuidade com a fala de Helena Celeste Vieira, Coordenadora da Biblioteca do Senado Federal. A palestrante dá inicio a apresentando as diferenças entre dado, conhecimento, informação e sabedoria, destacando também a importância do conhecimento – e de sua perpetuação – nas organizações – públicas ou privadas.
            À Secretaria de Gestão de Informação e Documentação[14], subordinada a Diretoria Geral do Senado, compete “planejar, coordenar, implantar e supervisionar as políticas de Gestão da Informação e Documentação no Senado Federal” (Senado Federal, 2013). Evidencia-se a importância da Secretaria na operacionalização das exigências realizadas pela Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação.
            A terceira apresentação do Seminário foi realizada por Orlando de Sá Cavalcante Neto, Consultor Geral de Orçamento do Senado Federal. Cavalcante apresentou conceitos sobre o Orçamento Público, destacando duas iniciativas empreendidas pelo governo federal: O SIGA Brasil e o Orçamento Fácil.
            O SIGA Brasil[15] é sistema de informações sobre o Orçamento Público Brasileiro que facilita o acesso ao SIAFI[16] e outras bases de dados sobre o tema.
            O Orçamento Fácil[17] é uma interessante plataforma digital que apresenta conceitos introdutórios, mas extremamente pertinentes e essenciais, sobre as funções do Orçamento Público, as peças que o compõem, bem como aspectos legais que regulam a sua construção. O programa é uma construção lúdica, baseada em vídeos e jogos, que estimula o conhecimento e a participação por parte da população. Foi especialmente interessante ouvir – e conhecer! – essa iniciativa.
            Após a tarde de apresentações no INTERLEGIS, seguimos à Universidade de Brasília – UnB, para o III Seminário USP-UNB - Universidade de Brasília – O direito achado na rua, ministrado pelo Professor José Geraldo Souza Junior.
            O terceiro dia foi cansativo e agitado. Por isso, esperava-se que a palestra do Profº Geraldo Souza pudesse “passar em branco”, por ser o evento final que teve início as 21h. Por (nossa) sorte, não foi assim. Geraldo recebeu a todos os alunos com um aperto de mão na porta do auditório da universidade. Brincou, riu, apresentou estudantes, professores e orientandos e deu início a fala. O professor Geraldo é, sem sombra de dúvidas, uma pessoa sábia. Sábia, pois é conceitualmente inteligente, mas também humilde e atencioso com todas as intervenções e todos os que intervêm – estabelecendo relações com as falas dos participantes, suas perguntas, criando novos questionamentos a partir destas.
            Geraldo Souza Junior falou sobre o tema do “direito achado na rua”[18] [19], concepção que, sob minha interpretação, trata-se de uma nova interpretação (jurídica) sobre a atuação de movimentos e grupos sociais. Representa, portanto, uma visão distinta do status quo jurídico, através da qual todo grupo e/ou indivíduo atua sobre sua realidade, produzindo significados e mudanças, portando-se, assim, como um protagonista em si.
            Essa nova concepção tem se apresentado como importante instrumental para a análise dos recentes movimentos sociais que enxergam a rua, o espaço público, como importante símbolo para a concretização das demandas sociais. A ocupação deste representa o reconhecimento dos excluídos, que por décadas não tiveram direito a voz ou participação.
            A palestra do Profº Geraldo Souza foi a melhor atividade da Cidade Constitucional. Eu não poderia terminar sua descrição sem citar uma das frases mais marcantes ditas por ele: “O direito não deve andar a frente ou atrás dos cidadãos, mas sim ao seu lado”.      



[1] Controladoria Geral da União – CGU: http://www.cgu.gov.br/
[2] Orientações para a implementação da lei de acesso à informação nas ouvidorias públicas: http://www.cgu.gov.br/publicacoes/ColecaoOGU/Arquivos/OGU-Implementacao_LAI.pdf
[5] Portal da Transparência do Governo Federal: http://www.portaltransparencia.gov.br/
[6] Ouvidoria Geral da União: http://www.cgu.gov.br/ouvidoria/
[7] Idem.
[8] Caravana das Ouvidorias: rumo ao sistema participativo. http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia06113.asp
[9] I Seminário Ibero Americano de Ouvidorias/Ombudsman de Mídia http://www.cgu.gov.br/ouvidoria/Destaques/20130304-seminario-iberoamericano.asp
[10] Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas: http://www.cgu.gov.br/cgu/quemequem/SPCI.asp
[11] Renato de Oliveira Capanena é Coordernador- Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade.
[16] Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi
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